Decreto n° 2.010, de 27 de abril de 2026
Dispõe sobre a ampliação e as condições para aplicação do diferimento nas operações de importação e dá outras providências, Veja a publicação na íntegra:
Decreto n° 2.010, de 27 de abril de 2026
(DOE de 28/04/2026)
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e