Comunicado SRE N° 003, de 01 de abril de 2026
Dispõe sobre valores limites para transferência e utilização de crédito acumulado, e dá outras providências. Veja a publicação na íntegra:
Comunicado SRE N° 003, de 01 de abril de 2026
(DOE de 02/04/2026)
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 4° do art. 52 do Anexo III do Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS, e na Resolução SEF n° 6.008, de 4 de março de 2026,