Decreto n° 49.205, de 31 de março de 2026
Altera a regra de prioridade de apresentação do DACTE - Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico, podendo ser por meio digital, e dá outras providências. Veja a publicação na íntegra:
Decreto n° 49.205, de 31 de março de 2026
(DOE de 01/04/2026)
Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 39 da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Ajuste SINIEF 16/25, de 4 de julho de 2025,