Decreto n° 49.205, de 31 de março de 2026

Altera a regra de prioridade de apresentação do DACTE - Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico, podendo ser por meio digital, e dá outras providências. Veja a publicação na íntegra:   Decreto n° ...

Portaria SEFAZ n° 048, de 27 de março de 2026

Dispõe sobre os critérios, as condições e os limites para a utilização, escrituração e fruição da transferência de créditos outorgados de ICMS por estabelecimentos industriais produtores de Etanol Anidro Combustível ...

Decreto n° 1.971, de 30 de março de 2026

Altera o regulamento do ICMS, trazendo prorrogações do prazo de vigência para os benefícios fiscais e incentivos em operações com isenção, redução de base de cálculo, créditos presumidos, diferimento, e dá outras ...