Decreto n° 1.971, de 30 de março de 2026
Altera o regulamento do ICMS, trazendo prorrogações do prazo de vigência para os benefícios fiscais e incentivos em operações com isenção, redução de base de cálculo, créditos presumidos, diferimento, e dá outras providências. Veja a publicação na íntegra:
Decreto n° 1.971, de 30 de março de 2026
(DOE de 30/03/2026 - Edição Extra)
Introduz alterações no regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e