Decreto n° 16.605/2025: ICMS/MS - Dispensa da emissão do CT-e na subcontratação

Decreto n° 16.605, de 03 de abril de 2025 (DOE de 04.04.2025) Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS; altera a redação e acrescenta dispositivos ao ...

Decreto n° 16.606/2025: ICMS/MS - Alterações na emissão da Nota Fiscal Eletrônica

Decreto n° 16.606, de 03 de abril de 2025 (DOE de 04.04.2025) Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Subanexo XII - Da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), ao ...

Decreto n° 4.565 : ICMS/PA - Transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública

  Decreto n° 4.565, de 02 de abril de 2025 (DOE de 03.04.2025) Altera o Decreto Estadual n° 1.795, de 16 de agosto de 2021, que regulamenta a Lei Estadual n° 9.260, de 15 de abril de 2021, que dispõe sobre a ...