Decreto n° 8.705: ICMS/PR - Procedimento de autorregularização
Decreto n° 8.705, de 21 de janeiro de 2025
(DOE de 21.01.2025)
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017, para acrescentar a Seção V-A ao Capítulo X do Título I, disciplinando os termos e condições referentes ao procedimento de autorregularização, conforme previsão contida no § 4° do art. 39 da Lei n° 11.580, de 14 de novembro de 1996.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e