IN nº 1.594: ICMS/GO - Transferência de crédito acumulado do ICMS
Instrução Normativa n° 1.594, de 13 de dezembro de 2024
(DOE de 17.12.2024)
Altera a Instrução Normativa n° 715/05 - GSF, de 17 de março de 2005, e revoga a Instrução Normativa n° 493/01-GSF, de 6 de julho de 2001.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 55, 56 e 520 e nos incisos XXVI e XXVI-A do art. 11 do Anexo IX, todos do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE,