Comunicado nº 031: ICMS/MG - Comunica taxa referencial SELIC
Comunicado nº 031, de 01 de novembro de 2024
(DOE de 02.11.2024)
Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, no uso das atribuições que lhe confere o § 3º do artigo 1º da Resolução nº 2.880, de 13 de outubro de 1997,
considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias e os Contribuintes, comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de outubro/2024, exigível a partir de novembro/2024, é de 0,927958.