Decreto n° 10.572: ICMS/GO - Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás
Decreto n° 10.572, de 18 de outubro de 2024
(DOE de 18.10.2024 - Edição Extra)
Altera o Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4° das Disposições Finais e Transitórias da Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, no art. 1°, inciso I, alínea "c", item 1, da Lei n° 13.453, de 16 de abril de 1999, e no art. 9°, inciso II, da Lei n° 14.469, de 16 de julho de 2003, também em atenção ao Processo n° 202400004090337,