BI nº 018: ICMS/PR - REFIS prazo final de adesão
Boletim Informativo n° 018, de 11 de setembro de 2024
(Publicado em 10/9/2024)
REFIS - LEI N. 20.946/2021 (Lei n° 21.860/2023) - PRAZO FINAL DE ADESÃO
A Receita Estadual do Paraná informa que o prazo de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado de ICMS, ITCMD e dívidas não tributárias - REFIS, instituído pela Lei n° 20.946, de 20 de dezembro de 2021, com alterações da Lei n° 21.860, de 15 de dezembro de 2023, se encerra, no caso de parcelamento, no dia 26/09/2024, às 18:00 e, no caso de pagamento em parcela única, no dia 30/09/2024. A adesão pode ser realizada no Portal de Programas Especiais de Regularização de Débitos.