BI nº 012: ICMS/PR - ST-Exclusão do regime de substituição tributária
Boletim Informativo n° 012, de julho de 2024
(Publicado em 23.07.2024)
ST-EXCLUSÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
A RECEITA ESTADUAL informa que a partir de 01/08/2024, com a publicação do Decreto n° 6.048/2024, de 05/06/2024, ficam EXCLUÍDOS do regime de Substituição Tributária os produtos constantes nas Seções do Capítulo I do Anexo IX, do Regulamento do ICMS, a seguir:
VI: DAS OPERAÇÕES COM ARTEFATOS DE USO DOMÉSTICO; VII: DAS OPERAÇÕES COM ARTIGOS DE PAPELARIA; XVIII: DAS OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE LIMPEZA;
Também produtos das posições 13, 14, 14-A, 14-B, 14-C, 14-D, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27 e 28 da tabela de que trata o § 1° do art. 125 da Seção XXIV (DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS FARMACÊUTICOS).
Os contribuintes que realizam operações com as mercadorias relacionadas nas Seções mencionadas, com relação ao estoque em 31/07/2024, deverão proceder conforme determina o Artigo 19 do Anexo IX do Regulamento do ICMS.