Instrução de Serviço SRF n° 001, de 01 de abril de 2024
(DOE de 24.04.2024)
Dispõe sobre a utilização do aplicativo "Fiscalização Inteligente Seletiva" - FIS para identificação de irregularidades decorrentes de divergências ou inconsistências fiscais identificadas na fiscalização de mercadorias no trânsito.
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÂO REGIONALIZADA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o interesse do serviço e considerando a necessidade de aperfeiçoar os procedimentos a serem adotados nas atividades de fiscalização de mercadorias em trânsito, resolve baixar a seguinte