IN nº 005: Meio Ambiente - Licenciamento ambiental
Instrução Normativa n° 005, de 2024
(DOE de 23.04.2024)
Dispõe sobre a integração entre o modelo anterior de licenciamento ambiental (Sistema SGA) e o novo modelo estabelecido por meio da Lei estadual n° 20.694, de 26 de dezembro de 2019, na Lei estadual n° 20.773, de 8 de maio de 2020 e o Decreto estadual n° 9.710, de 3 de setembro de 2020 (Sistema IPÊ).
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso II do art. 40 da Constituição Estadual, no art. 40 da Lei n° 20.941, de 25 de julho de 2019, art. 2° do Decreto n° 9.568, de 28 de novembro de 2019 e no art. 43 do Decreto n° 9.710 de 3 de setembro de 2020,