Decreto N° 3.554: ICMS/PR - Tabela de CFOP
Decreto n° 3.554, de 03 de outubro de 2023
(DOE de 03.10.2023)
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO os Ajustes SINIEF 3, de 7 de abril de 2022, e 13, de 1° de julho de 2022, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, bem como o contido no protocolo n° 20.845.165-0,