Decreto Legislativo n° 018: ICMS monofásico na operação com combustível
Decreto Legislativo n° 018, de 30 de agosto de 2023
(DOE de 06.09.2023)
Rati?ca o Convênio ICMS n° 85, de 13 de julho de 2023, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos do art. 4°, da Lei n° 5.530, de 13/01/1989, com redação dada pela Lei n° 9.389, de 16/12/2021, que “Disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências”.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e sua Mesa Diretora promulga o seguinte