Decreto n° 2.934: ICMS/PR - Prorrogados alterações na substituição tributária
Estadual - PR
02/08/2023
Decreto n° 2.934: ICMS/PR - Prorrogados alterações na substituição tributária
Decreto n° 2.934, de 31 de julho de 2023
(DOE de 31.07.2023)
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual e tendo em vista o contido no protocolo n° 20.788.141-4,