Decreto n° 2.275: ICMS/PR - Complementação e restituição da substituição tributária
Estadual - PR
02/06/2023
Decreto n° 2.275: ICMS/PR - Complementação e restituição da substituição tributária
Decreto n° 2.275, de 31 de maio de 2023
(DOE de 31.05.2023)
Altera o art. 2° do Decreto n° 293, de 27 de janeiro de 2023.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual,