DECRETO nº 10.242 - ICMS GO - Dispõe sobre regulamentações da GTV-e
DECRETO N° 10.242, DE 27 DE MARÇO DE 2023
(DOE de 28.03.2023 - Edição Extra)
Altera o Anexo XIII do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4° das Disposições Finais e Transitórias da Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, tendo em vista o Ajuste SINIEF n° 3/20, de 3 de abril de 2020, e o que consta do Processo n° 202300004007789,
DECRETA: