Decreto nº 10.148: ICMS/GO - Priorizados os projetos do PROTEGE
Decreto nº 10.148, de 23 de setembro de 2022
(DOE de 26.09.2022)
Altera o Decreto nº 6.883, de 12 de março de 2009, que regulamenta o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento na Lei nº 14.469, de 16 de julho de 2003, e suas alterações posteriores, também com base no que consta do Processo nº 202100004140511, decreta: