Decreto n° 11.385: ICMS/PR - Procedimentos adotados pelo contribuinte substituto tributário
Estadual - PR
14/06/2022
Decreto n° 11.385: ICMS/PR - Procedimentos adotados pelo contribuinte substituto tributário
Decreto n° 11.385, de 10 de junho de 2022
(DOE de 10.06.2022)
Dispõe sobre a convalidação dos procedimentos adotados pelo contribuinte substituto tributário, que efetuou a retenção do imposto nos termos da Seção III do Capítulo I do Anexo IX do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o Protocolo ICMS 12, de 15 de março de 2021, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, e o Decreto n° 10.607, de 30 de março de 2022, bem como o contido no protocolado n° 18.861.619-4,