Decreto n° 11.382: ICMS/PR - Operação de conserto e industrialização
Decreto n° 11.382, de 10 de junho de 2022
(DOE de 10.06.2022)
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o contido no protocolado n° 18.786.453-4,