Decreto n° 11.381: ICMS/PR - Emissão e dispensa do DACTE
Decreto n° 11.381, de 10 de junho de 2022
(DOE de 10.06.2022)
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO os Ajustes SINIEF 42, de 14 de outubro de 2020, 3, de 8 de abril de 2021, e 39, de 1° de outubro de 2021, aprovados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, bem como o contido no protocolado sob n° 18.652.294-0,