Resolução Administrativa GABIN n° 010: ICMS/MA - Institui a NF3e
Resolução Administrativa GABIN n° 010, de 23 de fevereiro de 2022
(DOE de 03.03.2022)
Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003, relativos à instituição da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, nos termos do Ajuste SINIEF 01/19, de 5 de abril de 2019.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto no Ajuste SINIEF 01/19, de 5 de abril de 2019, e suas alterações posteriores,
CONSIDERANDO, ainda, que a Lei n° 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e que o Decreto n° 27.504, de 28 de junho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas seja realizada por resolução administrativa,