Lei n° 20.818: Auxílio Emergencial para Microempresas (ME) e Microempreendedores Individuais
Estadual - PR
25/11/2021
Lei n° 20.818: Auxílio Emergencial para Microempresas (ME) e Microempreendedores Individuais
Lei n° 20.818, de 22 de novembro de 2021
(DOE de 23.11.2021)
Altera a Lei n° 20.583, de 26 de maio de 2021, que institui o Auxílio Emergencial para Microempresas (ME) e Microempreendedores Individuais cadastrados nos grupos de atividades econômicas especificados nesta Lei e dá outras providências
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ decretou e eu sanciono a seguinte