Lei n° 20.818: Auxílio Emergencial para Microempresas (ME) e Microempreendedores Individuais


Lei n° 20.818: Auxílio Emergencial para Microempresas (ME) e Microempreendedores Individuais

Lei n° 20.818, de 22 de novembro de 2021

(DOE de 23.11.2021)

Altera a Lei n° 20.583, de 26 de maio de 2021, que institui o Auxílio Emergencial para Microempresas (ME) e Microempreendedores Individuais cadastrados nos grupos de atividades econômicas especificados nesta Lei e dá outras providências

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ decretou e eu sanciono a seguinte

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