Decreto n° 9.186: ICMS/PR - Nota fiscal de energia elétrica eletrônica
Decreto n° 9.186, de 26 de outubro de 2021
(DOE de 26.10.2021)
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual e
CONSIDERANDO os Ajustes SINIEF 29, de 2 de setembro de 2020, 41, de 14 de outubro de 2020, e 14, de 8 de julho de 2021, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, bem como o contido no protocolado n° 17.982.977-0,