Decreto nº 48.286: ICMS/MG - Alteração alíquota interna com óleo diesel
Decreto nº 48.286, de 25 de outubro de 2021
DOE MG de 25.10.2021
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no § 9º do art. 12 da Lei nº 6.763 , de 26 de dezembro de 1975,