Decreto n° 8.844: ICMS/PR - Baixa de inscrição estadual
Decreto n° 8.844: ICMS/PR - Baixa de inscrição estadual
Decreto n° 8.844, de 27 de setembro de 2021
(DOE de 27.09.2021)
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual e tendo em vista o contido no protocolado sob n° 17.945.933-7,