Decreto n° 8.843: ICMS/PR - Alteração de alíquota das bebidas
n° 8.843: ICMS/PR - Alteração de alíquota das bebidas
Decreto n° 8.843, de 27 de setembro de 2021
(DOE de 27.09.2021)
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a Lei n° 20.531, de 14 de abril de 2021, bem como o contido no protocolado sob n° 17.618.125-7,