Portaria GABIN n° 343: ICMS/MA - Preço de pauta sucata


Portaria GABIN n° 343: ICMS/MA - Preço de pauta sucata

Portaria GABIN n° 343, de 26 de agosto de 2021

(DOE de 01.09.2021)

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1° Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.

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