Decreto n° 8.471: ICMS/PR - Liquidação de Débitos com Créditos Acumulados
Decreto n° 8.471, de 30 de agosto de 2021
(DOE de 30.08.2021)
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual e tendo em vista o contido no protocolado sob n° 17.733.656-4,