Resolução Administrativa GABIN n° 031: ICMS/MA - Antecipação parcial nas operações interestaduais
Estadual - MA
30/08/2021
Resolução Administrativa GABIN n° 031: ICMS/MA - Antecipação parcial nas operações interestaduais
Resolução Administrativa GABIN n° 031, de 20 de agosto de 2021
(DOE de 26.08.2021)
Altera o inciso IV do art. 381 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2002.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO o disposto no inciso XIII do art. 1° do Anexo 1.4 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 30 de julho de 2002, que concede redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, nos termos do Convênio ICMS 91, de 28 de setembro de 2012,