Decreto n° 48.238: ICMS/MG - Emissão de nota fiscal nas operações internas com Pilhas e Baterias Usadas
Estadual - MG
26/07/2021
Decreto n° 48.238: ICMS/MG - Emissão de nota fiscal nas operações internas com Pilhas e Baterias Usadas
Decreto n° 48.238, de 23 de julho de 2021
(DOE de 24.07.2021)
Altera o regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Ajuste SINIEF 09/21, de 8 de abril de 2021,