Lei n° 20.634: ICMS/PR - Programa Retoma Paraná
Lei n° 20.634, de 06 de julho de 2021
(DOE de 06.07.2021)
Institui o Programa Retoma Paraná viabilizando aos contribuintes em recuperação judicial ou extrajudicial ou em regime falimentar, nos termos da Lei n° 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, condições mais bené? cas para saldar seus débitos, por força da crise econômica ocorrida pela pandemia da Covid-19 Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
TÍTULO I