IN nº 017: Atendimento às notificações do procedimento de licenciamento ambiental
Estadual - GO
18/06/2021
IN nº 017: Atendimento às notificações do procedimento de licenciamento ambiental
Instrução Normativa n° 017, de 17 de maio de 2021
(DOE de 18.06.2021)
Dispõe sobre o atendimento às notificações expedidas no âmbito do procedimento de licenciamento ambiental processados pelo Sistema de Gestão Ambiental - SGA e dá outras providências.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso II do art. 40 da Constituição Estadual, no art. 40 da Lei n° 20.491, de 25 de junho de 2019, no art. 40, da Lei n° 13.800, de 18 de janeiro de 2001, no inc. I do art. 2° do Decreto n° 9.568, de 28 de novembro de 2019, e no art. 43. § 2°, do Decreto n° 9.710. de 03 de setembro de 2020,