ATO COTEPE/PMPF Nº 18: ICMS - Pauta fiscal para combustíveis
ATO COTEPE/PMPF Nº 18, DE 24 DE MAIO DE 2021
(DOU de 25.05.2021)
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento do CONFAZ;
CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 110/07, de 28 de setembro de 2007; e
CONSIDERANDO as informações recebidas das unidades federadas, constantes no processo SEI nº 12004.100453/2021-17, TORNA PÚBLICO que os Estados e o Distrito Federal adotarão, a partir de 1° de junho de 2021, o seguinte preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis referidos no convênio supra: