BI n° 004: ICMS/PR - Reabertura de parcelamentos
Boletim Informativo n° 004/2021
LEI n° 20.392/2020 e n° 20.418/2020 – REABERTURA DE PARCELAMENTOS
Publicado em 12/3/2021
As Leis n° 20.392/2020 e 20.418/2020, regulamentadas pelos Decretos n° 6.978/2021 e n° 6.977/2021 autorizaram a reabertura de parcelamentos de ICMS, cuja rescisão ou inadimplência, de acordo com cada legislação, ocorreram no período de março a junho de 2020.