Lei n° 20.418: ICMS/PR - Restabelece o parcelamento relativo ao ICMS
Lein° 20.418, 11 de dezembro de 2020
(DOE de 11.12.2020)
Dispõe sobre o restabelecimento de parcelamentos relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, cuja rescisão tenha decorrido de inadimplência no período de 1.° de março de 2020 a 30 de junho de 2020
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ decretou e eu sanciono a seguinte