Lei n° 20.389: ICMS/PR - Processo administrativo fiscal
Lein° 20.389, 01 de dezembro de 2020
(DOE de 04.12.2020)
Altera dispositivos da Lei n° 18.877, de 27 de setembro de 2016, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, o Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ decretou e eu sanciono a seguinte