Portaria nº 82: Governo declara novas revogações de atos normativos

Portaria SGPR nº 82, de 1º de dezembro de 2020

(DOU de 02/12/2020)

Declara a revogação de atos normativos inferiores a decreto da Secretaria de Governo da Presidência da República, para os fins do disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 2019.

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, resolve:

Art. 1º Fica declarada a revogação da:

I - Portaria nº 10, de 21 de janeiro de 2016;

II - Portaria nº 12, de 29 de janeiro de 2016;

III - Portaria nº 167, de 17 de março de 2016;

IV - Portaria nº 37, de 24 de março de 2016;

V - Portaria nº 304, de 7 de julho de 2016;

VI - Portaria nº 11, de 2 de fevereiro de 2017;

VII - Portaria nº 59, de 14 de agosto de 2017;

VIII - Portaria nº 63, de 29 de agosto de 2017;

IX - Portaria nº 81, de 11 de outubro de 2017;

X - Portaria nº 90, de 13 de dezembro de 2017;

XI - Portaria nº 97, de 28 de dezembro de 2017;

XII - Portaria nº 51, de 9 de março de 2018;

XIII - Portaria nº 102, de 3 de maio de 2018;

XIV - Portaria nº 21, de 14 de junho de 2018;

XV - Portaria nº 129, de 26 de junho de 2018;

XVI - Resolução nº 2, de 25 de julho de 2018;

XVII - Resolução nº 3, de 6 de dezembro de 2018;

XVIII - Resolução nº 4, de 6 de dezembro de 2018;

XIX - Portaria nº 73, de 13 de setembro de 2019; e

XX - Portaria nº 82, de 4 de outubro de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 4 de janeiro de 2021.

Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira