Portaria nº 372: Governo segue agenda e revoga novas Portarias

Portaria ME nº 372, de 6 de novembro de 2020

(DOU de 09/11/2020)

Revoga expressamente Portarias do extinto Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e no art. 8º, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e no art. 8º, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, resolve:

Art. 1º Ficam expressamente revogadas as seguintes Portarias do extinto Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão:

I - Portaria nº 205, de 22 de abril de 2010;

II - Portaria nº 67, de 1º de março de 2016;

III - Portaria nº 28, de 16 de fevereiro de 2017;

IV - Portaria nº 234, de 19 de julho de 2017; e

V - Portaria nº 287, de 1º de setembro de 2017.

Art. 2º Fica expressamente revogada, em razão de seu exaurimento, a Portaria nº 7, de 8 de janeiro de 2016, do extinto Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paulo Guedes