NPF nº 042: ICMS/PR - Pedidos de ressarcimento, de recuperação e de complementação ICMS-ST
Estadual - PR
27/07/2020
NPF nº 042: ICMS/PR - Pedidos de ressarcimento, de recuperação e de complementação ICMS-ST
Norma De Procedimento Fiscal n° 042, de 21 de julho de 2020
Altera a NPF n° 003/2020, que dispõe sobre os procedimentos relativos aos pedidos de ressarcimento, de recuperação e de complementação de imposto retido por substituição tributária - ICMS-ST, e de restituição, de ressarcimento e de complementação do adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná - FECOP
O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do caput do art. 9° do Anexo II da Resolução SEFA n° 1.132, de 28 de julho de 2017, e tendo em vista o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017,