Resolução n° 601: Avaliação de bens ITCMD
Resolução n° 601, de 30 de junho de 2020
(DOE de 08.07.2020)
Altera a Resolução n° 1.527/2015 e Anexos, que regulamentam a Lei n° 18.573/2015, que dispõe a respeito do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, com fundamento no inciso III do art. 27 da Lei n° 19.848, de 31 de maio de 2019, combinado com o inciso XIII do seu art. 4° e com o inciso XV do art. 5° da Resolução Sefa n° 1.132, de 28 de julho de 2017, e considerando o disposto na Lei n° 18.573, de 30 de setembro de 2015,