Decreto n° 5.040: Suspende prazos administrativos
Decreto n° 5.040, de 03 de julho de 2020
(DOE de 03.07.2020)
Suspende prazos administrativos, em razão da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus - COVID-19.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, incisos V e VI e seu parágrafo único da Constituição Estadual,