Decreto n° 4.850: ICMS/PR - Transferência de crédito - SISCRED
Decreto n° 4.850, de 10 de junho de 2020
(DOE de 10.06.2020)
Revoga o Decreto n° 11.810, de 23 de novembro de 2018, que dispõe sobre o crédito de ICMS recebido em transferência, a título de pagamento pelo fornecimento de energia elétrica e gás natural, de estabelecimentos credenciados no Sistema de Controle da Transferência e Utilização dos Créditos Acumulados - Siscred.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, considerando a declaração de estado de calamidade pública, de que trata o Decreto n° 4.319, de 23 de março de 2020, e a decorrente necessidade de equilíbrio das finanças públicas, bem como o contido no protocolado sob n° 16.633.157-9,