NPF n° 024: ICMS/PR - Avaliação de crédito - SISCRED
Norma De Procedimento Fiscal n° 024, de 07 de maio de 2020
(DOE de 11.05.2020)
Altera dispositivo da Norma de Procedimento Fiscal n° 1/2009, que dispõe sobre o Sistema de Controle da Transferência e Utilização dos Créditos Acumulados - SISCRED.
O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das suas atribuições legais, com amparo no inciso IX do artigo 9° do Anexo II da Resolução Sefa n° 1.132, de 28 de julho de 2017,