NPF n° 022: ICMS/PR - Assinatura digital do CAD/ICMS
Norma De Procedimento Fiscal n° 022, de 29 de abril de 2020
(DOE de 05.05.2020)
Altera a Norma de Procedimento Fiscal n° 92, de 24 de agosto de 2017, que estabelece procedimentos para o Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS.
O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9° do Anexo II da Resolução SEFA n° 1.132/2017, Regimento da REPR, estabelece: