Lei n° 20.189: Obrigatoriedade de uso de máscaras
Lei n° 20.189, de 28 de abril de 2020
(DOE de 28.04.2020)
Obriga, no Estado do Paraná, o uso de máscaras enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do Coronavirus SARS-CoV-2, e adota outras providências.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Obriga, no Estado do Paraná, o uso de máscara por todas as pessoas que se estiverem fora de sua residência, enquanto perdurar a pandemia do coronavírus SARS-CoV-2.