IN GSE nº 1.460: Atendimento presencial e cumprimento de obrigações acessórias
Estadual - GO
14/04/2020
IN GSE nº 1.460: Atendimento presencial e cumprimento de obrigações acessórias
Instrução Normativa GSE n° 1.460, de 13 de abril de 2020
(DOE de 13.04.2020)
Altera a Instrução Normativa n° 1.458/20-GSE, de 24 de março de 2020, que disciplina o atendimento presencial e suspende: o prazo para cumprimento de obrigações acessórias; o prazo para cumprimento de atos processuais, bem como os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da Secretaria de Estado da Economia.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 520 do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, no art. 67 da Lei n° 13.800, de 18 de janeiro de 2001, no Decreto n° 9.633, de 13 de março de 2020, e resolve baixar a seguinte