Decreto n° 4.378: ICMS/PR - Inscrição estadual comércio atacadista combustíveis
Estadual - PR
30/03/2020
Decreto n° 4.378: ICMS/PR - Inscrição estadual comércio atacadista combustíveis
Decreto n° 4.378, de 26 de março de 2020
(DOE de 26.03.2020)
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual e tendo em vista o contido no protocolado sob n° 16.456.962-4,
DECRETA:
Art. 1° Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017, a seguinte alteração: